Termos de Uso, Política de Fidelidade e Privacidade

1. Natureza da Plataforma e Programa de Fidelidade

A LiveX Games é uma plataforma de entretenimento, gamificação e engajamento interativo para transmissões ao vivo (streams). O sistema opera sob o modelo de Programa de Fidelidade e Recompensas, sendo expressamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela legislação civil brasileira vigente.

2. Política Estrita Zero-Cash-Out (Sem Saque em Dinheiro)

• Sem Conversão Financeira: Em hipótese alguma as moedas podem ser convertidas, sacadas, transferidas de volta para contas bancárias ou trocadas por moeda fiduciária real (BRL/PIX).
• Proibição de Casas de Apostas e Cassinos: Em estrita observância à Lei Federal nº 14.790/2023 e normas do Ministério da Fazenda / SPA, é expressamente vedada a oferta, disponibilização ou resgate de saldos, vouchers ou créditos utilizáveis em apostas de quota fixa, cassinos ou jogos de azar.

3. Lojinha do Streamer e Moderação Prévia Obrigatória

Todos os itens promocionais cadastrados por streamers (tais como camisetas, canecas, bonés, mousepads ou passes de comunidade) são submetidos a uma auditoria prévia obrigatória realizada pela equipe técnica de moderação da plataforma.

• Nenhum item é disponibilizado no catálogo público sem parecer favorável dos desenvolvedores.
• Itens físicos têm responsabilidade de envio e postagem a cargo do streamer responsável pela live, com fornecimento de código de rastreamento oficial dos Correios.

4. Doações via LivePix e PixGG

As doações financeiras realizadas pelo público são processadas diretamente pelos intermediários oficiais de live credenciados (LivePix - livepix.gg e PixGG - pix.gg). A plataforma não realiza captação bancária direta e não emite QR Codes próprios, assegurando total conformidade com as regras de intermediação financeira e prevenção a fraudes.

5. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

A LiveX Games preza pela total segurança das informações de seus usuários. Os dados cadastrais coletados (Nome Completo, E-mail, Telefone/WhatsApp e Endereço de Entrega para brindes físicos) são tratados com criptografia e utilizados estritamente para a autenticação, entrega de recompensas resgatadas e comunicação do status dos envios. Nenhum dado é comercializado com terceiros.